Receita Federal esclarece redução do imposto de importação para autopeças agrícolas
A Receita Federal publicou na quarta-feira (13) a Solução de Consulta 139/25 que dispõe sobre a aplicação da alíquota reduzida de 8% do Imposto de Importação para autopeças novas, não originárias do Mercosul, importadas por produtores habilitados. O texto interpreta o disposto no artigo 7º do Acordo Automotivo Brasil–Argentina (ACE 14), internalizado pelo decreto 6.500, […]
Atualização do acordo econômico entre Brasil e Argentina pode apresentar oportunidades para o setor automotivo
O decreto 12.515/2025, que internaliza no Brasil o 46º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14 (ACE-14), celebrado entre Brasil e Argentina, traz mudanças relevantes que impactam diretamente as operações de importação e exportação de veículos e autopeças no Mercosul, com reflexos práticos para empresas que atuam no setor automotivo. Destacamos as principais atualizações […]