TCU redefine limites e amplia o uso de prejuízo fiscal e base negativa na transação tributária
Na última quarta-feira (22), o Plenário do Tribunal de Contas da União acolheu os embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no âmbito do processo TC 007.099/2024-0, revendo o entendimento anterior que restringia o aproveitamento de créditos fiscais. Com esta revisão, foram afastadas de forma definitiva as interpretações que limitavam o uso […]