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STF julgará com repercussão geral trava de 30% na extinção de empresa

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[…] O advogado da companhia que consta como parte na ação, Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados, comemorou o reconhecimento da repercussão geral. Para ele, a análise possibilitará a distinção entre a situação debatida no RE e a analisada no Tema 117. “Uma coisa é dizer que a trava é constitucional para uma empresa que está com seu exercício financeiro ativo. O que uma empresa que suspendeu as atividades, baixou as portas e não tem mais o que apurar vai fazer com aquele prejuízo acumulado?”, questionou. […]

 

Fonte: Jota | Publicado em 15/6/2025 | Clique aqui e veja a publicação original.

Eduardo Lucas

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