[…] Para o advogado Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados, parte do receio com a litigância se dá pela indefinição atual sobre o funcionamento do novo modelo, especialmente com relação ao órgão competente para o processo e julgamento dos novos litígios. “O IBS vai ser dirigido para dois entes, a CBS para outro, mas vai ser tudo pago no mesmo fato gerador. Então há concentração de três atos em um só. Isso não poderia ser definido por dentro de competências específicas? Não existe um Comitê Gestor e não existe o papel da União? Será que não dá separar uma coisa da outra?”, questiona. […]

Fonte: Jota | Publicado em 14/5/2025 | Clique aqui e veja a publicação original.