Foi apresentado, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 278/26, que trata do programa de incentivos à instalação de data centers no Brasil, o Redata.
O texto do PL preserva o mesmo teor da MP 1318/25, apresentada pelo governo no ano passado com a mesma finalidade. Na visão do governo, não haveria tempo de aprovação da MP antes da data do vencimento, 25/02, por esse motivo, o líder no governo na Câmara, deputado José Guimarães, iniciou os trabalhos de tramitação do PL já com pedido de urgência constitucional na tramitação.
O PL 278/26 continua prevendo benefícios fiscais para a instalação de data centers no Brasil, desde que cumpridos requisitos como geração de empregos, uso de energia limpa, emprego de eficiência hidríca, além de realizar investimento no país sobre um montante de 2% dos produtos adquiridos no mercado interno ou importados com benefício do Redata em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico da cadeia produtiva de economia digital.
A habilitação no programa deverá ser feita na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e os tributos abatidos com a adesão serão: PIS e Cofins (inclusive importação), IPI e imposto de importação. A medida busca antecipar os efeitos da Reforma Tributária já permitindo isenção quanto aos tributos que serão extintos.
