O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou um comunicado sobre a renovação dos Ex-tarifários de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), conforme previsto na Resolução Gecex 512/2023.
A medida permite que empresas interessadas mantenham o benefício fiscal para além de 31 de dezembro de 2025, mediante apresentação de pleito de renovação. O prazo final para envio dos pedidos é 30 de junho de 2025.
Como solicitar a renovação
- Os pedidos devem ser enviados exclusivamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MDIC;
- É necessário anexar toda a documentação exigida pela legislação vigente;
- A descrição do Ex-tarifário deve seguir rigorosamente o padrão da Tarifa Externa Comum (TEC).
Importante
- Alterações na NCM ou na descrição do Ex-tarifário exigem novo pleito e não serão tratadas como renovações;
- Pedidos fora do prazo ou incompletos serão arquivados;
- Caso haja mais de um pedido para o mesmo Ex-tarifário, o tratamento será unificado.
Consulta pública
Todos os pleitos serão submetidos a consulta pública por 20 dias corridos, possibilitando manifestação de produtores nacionais.
