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Carf aprova dez novas súmulas em agosto

Nos dias 20 e 26 de agosto, o Carf aprovou dez enunciados de súmulas, atinentes às matérias de competência das 2ª e 3ª Seções. Confira: 

1. O resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar por beneficiário acometido de moléstia grave especificada no art. 6º, inciso XIV, da lei 7.713/1988, está isento do imposto sobre a renda.
2. Não incidem as contribuições previdenciárias sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.
3. Na vigência da lei 4.771/1965, a área declarada a título de reserva legal somente pode ser excluída da área tributável, para fins de cálculo do ITR, se a averbação à margem da inscrição de matrícula, no registro de imóveis competente, for efetuada em data anterior à da ocorrência do fato gerador.
4. A pensão alimentícia paga ao cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do IRPF.
5. No lançamento do IRPF com base na aplicação da presunção do art.  42 da lei 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural.
6. O fato gerador do IRPF, exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período.
7. Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) ou a demanda contratada.
8. A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da lei 10.925/2004, relativamente às atividades elencadas em sua redação original, aplica-se desde 1º de agosto de 2004, nos termos do art. 17, inciso III, dessa lei, não sendo possível deslocar o início dessa vigência por meio de ato infralegal.
9. A dedução dos débitos a partir de créditos não admitidos pelo regulamento do IPI não se considera pagamento, e sujeita-se ao prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
10. O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão, impõe que, até 28 de julho de 2010, haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados.

Carf pode sumular 13 novas súmulas em setembro, dentre elas a que trata de créditos extemporâneos

Em 05 de setembro, 13 propostas de novas súmulas serão apreciadas pelas três turmas da Câmara Superior e pelo Pleno do Carf. Dentre essas propostas, destaca-se a exigência de apresentação de DCTF e Dacon retificadores para o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e Cofins. Confira: 

1. A imputação proporcional é o único método admitido pelo CTN para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios.
2. Para elidir a presunção contida no art. 42 da lei 9.430/1996, é imprescindível a comprovação da natureza ou causa da operação que envolveu os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto à instituição financeira, sendo insuficiente a identificação do depositante.
3. O valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação devem ser incluídos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro determinado segundo o Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL, apurado conforme a IN SRF 243/2002, até a entrada em vigor do art. 38 da MP 563/2012, convertida na lei 12.715/2012, que deu nova redação ao art. 18 da lei 9.430/1996.
4. Os valores informados em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, que não tiveram a sua comprovação de origem individualizada, não são passíveis de exclusão da base de cálculo do lançamento efetuado com base na presunção estabelecida no art. 42 da lei 9.430/1996.
5. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e Dacon retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.
6. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
7. A adoção do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza a condição de preço predeterminado, conforme disposto no art. 10, inciso XI, alínea “b”, da lei 10.833/2003, salvo se o postulante ao crédito comprovar que a variação do índice foi inferior aos patamares previstos no art. 109 da lei 11.196/2005.
8. Na atividade de comércio, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
9. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR.
10. Cada um dos componentes da mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas.
11. A apuração de crédito presumido de IPI sobre vendas realizadas a empresa comercial exportadora, previsto nas leis 363/1996 e 10.276/2001, está condicionada à comprovação de que o produto tenha saído do estabelecimento produtor diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da referida empresa comercial exportadora.
12. A multa decorrente da conversão da pena de perdimento, prescrita no §3º do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/1976, com a redação dada pela lei 10.637/2002, é inaplicável a operações de exportação anteriores a 28 de julho de 2010.
13. O frete incorrido na revenda de produtos sujeitos ao regime de tributação concentrada previsto na lei 10.147/2000 não gera créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, exceto no caso de revenda, por produtor, de produto adquirido de outro produtor ou importador. 

Acódãos Relevantes

Incidem Contribuições Previdenciárias sobre o “lucro no atacado” repassado aos distribuidores e consultores associados em rede de marketing multinível 

Os valores pagos a título de “lucro no atacado” aos distribuidores/consultores, na sistemática do marketing multinível, retribuem um trabalho prestado e constituem ganho efetivo de contribuintes individuais, possuindo natureza remuneratória para fins das Contribuições Previdenciárias. 

Referência: PA 15746.727112/2022-89

Serviços de industrialização por encomenda geram o direito a créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, mesmo que adquiridos sem a tributação das contribuições 

Os serviços de industrialização por encomenda geram o direito ao crédito não cumulativo de PIS e Cofins, quando representarem insumos ligados ao processo produtivo e, portanto, essenciais à realização da atividade econômica da empresa encomendante, ainda que adquiridos sem a tributação das contribuições, mas com saída posterior tributada. 

Referência: PA 19679.722049/2018-18

Despesas com desenvolvimento de modelagem de calçados geram direito ao creditamento de PIS e Cofins 

As despesas com os serviços de desenvolvimento de novos modelos de calçados, representados pelas fases do desenho, modelagem técnica e terminando na produção de protótipos e modelos, são essenciais e relevantes à atividade empresarial de fabricação de calçados, gerando direito ao crédito não cumulativo de PIS e Cofins. 

Referência: PA 11065.720246/2014-77

O ágio na subscrição de novas ações não deve compor a base de cálculo do lucro arbitrado

O ágio na subscrição de novas ações de uma sociedade anônima representa uma modalidade de capital social, por decorrer de investimento patrimonial realizado por acionistas, com vistas a fomentar o objeto social da empresa; não se trata, assim, de receita tributável pelo IRPJ e pela CSLL. A fiscalização havia concluído que a isenção relativa ao ágio na subscrição de ações por preço superior ao valor nominal, prevista no art. 422 do RIR/1999, seria aplicável apenas às companhias tributadas pelo lucro real — premissa afastada pela Turma, que concluiu que tais valores não deveriam compor a base de cálculo do lucro arbitrado no caso concreto. 

Referência: PA 10865.720170/2014-00

Despesas de licença de uso de software, quando pagas a sócios, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ

As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso, enquadram-se no conceito de royalties de natureza de direito autoral, sendo indedutíveis quando pagas a sócios, de acordo com art. 353, I, do RIR/99. 

Referência: PA 15746.720990/2020-10

Benefício fiscal da Lei Rouanet não alcança os valores recebidos pelo ente patrocinado

Os valores recebidos por produtora cultural, provenientes de doações ou patrocínios de terceiros para financiamento de projetos culturais aprovados no âmbito da Lei Rouanet, representam receita tributável, devendo compor a base de cálculo de IRPJ e CSLL, uma vez que o incentivo fiscal previsto na lei 8.313/91 não alcança os destinatários dos recursos captados, apenas os patrocinadores ou doares. 

Referência: PA 11080.738750/2020-83

Incide IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS concedidos sem o objetivo de estimular a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos

Não são passíveis de serem excluídos do cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros –, quando não observados os seguintes requisitos:

a) concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não se aplicando aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos de maneira incondicionada, de forma gratuita ou sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado; e

b) registro em reserva de lucros e limitações correspondentes. 

Referência: PA 10340.721160/2023-93

Julgados de interesse

Dedutibilidade de ágio interno da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A Relatora, Conselheira Edeli Bessa, negou provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, por entender que as despesas com ágio, gerado em operações envolvendo empresas do mesmo grupo econômico, seriam insuscetíveis de dedução do IRPJ e da CSLL, por representarem despesas fictícias, registradas contabilmente com o propósito de reconhecer antecipadamente um suposto fluxo de rentabilidade futura, sem que tenha havido qualquer desembolso efetivo ou obrigação correspondente, seja por parte do próprio grupo econômico ou por terceiros independentes. Inaugurando a divergência, o Conselheiro Luis Henrique Toselli concluiu ser possível a dedução de tais despesas provenientes de ágio interno, considerando que não houve questionamento da fiscalização sobre o valor pago, tampouco sobre a regularidade dos laudos de avaliação apresentados, além de inexistir, antes da lei 12.973/2014, qualquer vedação legal à amortização do referido ágio intragrupo.   

Em seguida, a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro pediu vista dos autos. 

Referência: PA 10980.724365/2015-85

Dedutibilidade de despesas incorridas no contexto de operações estruturadas envolvendo compra alavancada com emissão de debêntures

A Relatora Maria Carolina Maldonado Mendonca negou provimento ao Recurso Especial da PGFN, por entender que as despesas com comissões e juros na emissão de debêntures seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por terem sido atendidos os requisitos do art. 47 da lei 4.506/64, visto que se constituem como operacionais, além de serem necessárias, usuais e normais às atividades da empresa. Assim, afastou o fundamento fiscal de que as despesas contraídas pela pessoa jurídica incorporada para viabilizar a aquisição da sucessora não seriam necessárias, porquanto tais dívidas possuíam direta relação com a manutenção e/ou incremento dos resultados da empresa, sob a perspectiva operacional. 

O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho divergiu da Relatora, por compreender que as despesas teriam beneficiado a empresa adquirente, de sorte que não seriam dedutíveis. 

Em seguida, a Conselheira Edeli Bessa pediu vista dos autos.  

Referência: PA 16561.720033/2019-72

Pauta de Interesse

Casos de interesse pautados na sessão da 1ª Turma da CSRF de setembro de 2025.