PGFN publica edital PGDAU 04/2025 com novas regras para transação tributária na II Semana Nacional da Regularização Tributária 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 04/2025, que traz novas oportunidades de transação tributária, mas impõe restrições sobre os débitos que podem ser negociados.  Leia também: Transação Tributária: PGFN prorroga modalidades de transação por adesão  Assim como no Edital PGDAU 01/2025, o Edital 04 permite inclusão de débitos cujo valor consolidado […]

STJ reconhece arquivamento e extinção de processos aduaneiros paralisados há três anos

STJ reconhece arquivamento e extinção de processos aduaneiros paralisados há três anos

Na última quarta-feira (12), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.293 (sob o rito dos recursos repetitivos), reconheceu a aplicabilidade da prescrição intercorrente – nos processos administrativos aduaneiros paralisados por mais de três anos relacionados a infrações aduaneiras de natureza não tributária. Um exemplo destas infrações aduaneiras é […]

Siscred: PR divulga limite de utilização do crédito acumulado

Siscred: PR divulga limite de utilização do crédito acumulado

O estado do Paraná publicou em 12/03/2025, a Resolução SEFA 225/2025, que estabeleceu o limite para utilização de créditos acumulados no Siscred no valor de R$ 322.865.670,50 para o ano-calendário de 2025. Leia também: Siscred: o que é? Como funciona? Quem pode se habilitar? Como novidade, esta Resolução introduz a tratativa de que este limite […]

Paraná altera regras de substituição tributária para produtos de carne

Paraná altera regras de substituição tributária para produtos de carne

Por meio do Decreto 9.150/25, o estado do Paraná alterou o Regulamento do ICMS, para excluir do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributárias as carnes temperadas. Dentre as principais alterações, destacam-se a revogação de produtos destacados nos itens 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10 e 10-A, dispostos no inciso IX do […]

Informativo Brasília | Fevereiro

Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal   Notícias Relevantes – Carf Atualização sobre a adesão dos Conselheiros representantes do Fisco à greve dos auditores fiscais da RFB; Carf cancela autuação de IRPJ e CSLL decorrente da glosa de despesas com variação cambial – Caso Martinelli;   Acórdãos relevantes  […]

STF define regras para aplicação das alíquotas do AFRMM

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 1.368, esclarecendo um ponto importante para o setor tributário: a aplicação da regra de anterioridade tributária sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A discussão surgiu após a revogação do decreto 11.321/22 e a edição do decreto 11.374/23, que restabeleceu alíquotas […]

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