Novas regras do CMN restringem lastros de CRIs e CRAs
Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) publicada na última quinta-feira (22) estabeleceu novas regras sobre os recebíveis que podem ser lastro para Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs). A medida, disposta na Resolução CMN 5.118, alterada por resoluções posteriores e agora pela Resolução CMN 5.212/2025, estabelece vedações específicas […]
Mudanças no IOF: governo define novas alíquotas com impacto imediato
Na noite de quinta-feira (22), em edição extra do Diário Oficial da União, o Governo Federal publicou um decreto elevando a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) — com destaque para operações de câmbio vinculadas a investimentos no exterior. Entre as medidas, chamou atenção a instituição de uma alíquota de 3,5% sobre transferências destinadas […]
Paraná possibilita a transferência de créditos de ICMS acumulados por empresas cotistas de Fidc do agronegócio
Foi publicado nesta quinta-feira (15), o decreto 9.951/2025 pelo qual o estado do Paraná possibilita a transferência de créditos acumulados de ICMS da Conta Investimento Fidc, no âmbito do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred). Leia também: Paraná cria fundo estadual para financiamento do agronegócio As principais disposições do decreto […]
Precatórios: TJSC publica edital para pagamento de valores devidos
No dia 13 de maio, o estado de Santa Catarina publicou o edital de convocação 01/2025 acerca do regime especial de alocação de recursos para pagamento de precatórios. Foram disponibilizados R$ 377.976.559,44, com a possibilidade de novos aportes entre a publicação do edital até a finalização do prazo, um ano contados da publicação. O edital […]
Informativo Brasília | Abril
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Março Carf STF STJ Notícias relevantes Caso discutindo multa aduaneira é sobrestado na CSRF; Julgamento sobre JCP retroativo é suspenso na CSRF; Câmara Superior deve ser impactada pela greve dos auditores fiscais a partir de maio; Acórdãos […]
Alteração nos editais das teses de disseminada controvérsia oferecerem melhores condições aos contribuintes
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgaram conjuntamente alterações nos editais das teses de disseminada controvérsia, elevando o percentual de prejuízo fiscal utilizável. Quais as mudanças? Em janeiro de 2025, foram publicados os Editais 25, 26 e 27/2025, que tratam da transação dos débitos objeto das teses de Ágio, PLR, […]
PGFN regulamenta programa de transação de débitos judicializados acima de R$ 50 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta segunda-feira (7), a Portaria PGFN 721/2025, que regulamenta a modalidade do Programa de Transação Integral (PTI), direcionada aos débitos judicializados de alto impacto econômico. Quais os requisitos? Certidão de dívida ativa com valor igual ou superior a R$ 50 milhões, cuja inscrição ocorreu até 07/04/2025; Seja objeto de ação […]
Informativo Brasília | Março
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Fevereiro Carf STF STJ Notícias relevantes Atualização sobre a greve dos auditores fiscais da RFB e seu impacto no Carf; Acórdãos relevantes Aplicação concomitante da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória com a multa […]
Projeto de isenção do IR: entenda o impacto sobre fundos de investimento e certificados de recebíveis
Muito tem se falado sobre as recentes mudanças propostas pelo governo no imposto de renda por meio do projeto de lei apresentado ao Congresso na última terça-feira (18). A proposta inclui a isenção de IR para pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês, e um imposto mínimo sobre a renda de pessoa física […]
Refaz Reconstrução: Rio Grande do Sul institui programa para regularização de débitos de ICM e ICMS
Foi publicado pelo Estado do Rio Grande do Sul o Decreto 58.067/2025 instituindo o programa Refaz Reconstrução, que possibilita o parcelamento ou quitação à vista de débitos de ICM e ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, vencidos até 31/12/2024. O programa oferece descontos de multa e juros de até 95% se […]