Entenda como funciona o processo administrativo sancionador aplicado pela ANDP
Com a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), as regras para o cuidado no tratamento de dados pessoais ficam cada vez mais detalhadas, bem como os casos em que as empresas podem ser sancionadas em até R$ 50 milhões por infração. Para você ficar […]
Lei traz novas regras para proteção de nascentes
No dia 23 de agosto de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União a lei 14.653, que dispõe sobre a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção das nascentes. A lei modificou um trecho da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais de modo que as áreas de preservação permanente […]
FGTS Digital: Conheça o cronograma de implementação
A implantação do FGTS Digital deve acontecer em janeiro de 2024. Todos os débitos com o FGTS mensais e rescisórios que tenham como referência o mês de janeiro/2024 deverão utilizar o FGTS Digital como meio para recolhimento dos valores nas contas vinculadas dos trabalhadores. Calendário de implementação: 19/8/2023: Período de testes com as bases reais do eSocial. A […]
Quais são as etapas de uma due diligence?
A Due Diligence vem ganhando notoriedade como um procedimento de conhecimento e mitigação de riscos, seja em operações envolvendo a aquisição e fusão de sociedades, em negócios imobiliários, e, ainda, em investigação interna em empresas que desejam diagnosticar irregularidades em atividades industriais e comerciais. Saiba mais: Due Diligence: conheça processo que reduz riscos e indica oportunidades em transações […]
Due Diligence: Conheça o processo que reduz riscos e indica oportunidades em transações empresariais
A expressão em inglês due diligence significa “devida diligência” ou “diligência prévia”. Refere-se a um procedimento de investigação que visa avaliar a situação jurídica, contábil, financeira, dentre outros aspectos, de um parceiro de negócio, fornecedor, prestador de serviço, sociedade em processo de fusão e aquisição (M&A) ou, até mesmo, de um imóvel. O procedimento destina-se […]
Episódio de Black Mirror alerta para os riscos da má gestão da privacidade
Imagine ter a vida inteira virando enredo de uma série. É exatamente isso o que acontece no primeiro episódio da 6ª temporada da série Black Mirror, que entrou para a lista de streamings no dia 15/06. Na trama, Joan é descrita como uma “mulher comum” que tem a própria privacidade invadida e a intimidade dramatizada em […]
STF julga constitucional lei estadual que obriga indústria têxtil a adotar etiquetas em braille
O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de uma lei do estado do Piauí que obriga empresas do setor têxtil a identificarem as peças com etiquetas em braile, ou outro meio acessível capaz de atender às pessoas com deficiência visual. A decisão foi publicada em junho de 2023, retomando o prazo definido na norma para que as empresas afetadas […]
Lei exige autorização legislativa para desapropriação de bens públicos
Em 13 de julho, foi publicada a lei que traz alterações para a Lei da Desapropriação. No texto da lei 14.620/23, passou-se a exigir autorização legislativa para desapropriação de bens de domínio dos estados, municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos municípios pelos estados. A autorização para desapropriações por utilidade pública, […]
Contratos eletrônicos: Nova legislação dispensa assinatura de testemunhas
A lei 14.620/23, de 13 de julho de 2023, altera o Código de Processo Civil para dispensar a assinatura de testemunhas em contratos eletrônicos como títulos executivos extrajudiciais. Essa medida visa simplificar e agilizar a formalização de negócios jurídicos realizados por meio digital, bem como facilitar a cobrança judicial desses contratos em caso de inadimplência. Segundo a lei, os […]
Lei dos caminhoneiros: Plenário do STF declara 11 pontos como inconstitucionais
Em sessão virtual concluída em 30/06/2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), declarando como inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros. Com o julgamento, houve significativas mudanças de entendimento, especialmente quanto à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Por outro lado, nesta mesma decisão, outros […]