Estatuto dos Direitos do Paciente: entenda a regulamentação das DAV e os impactos no planejamento sucessório
Foi publicada a lei 15.378/26 que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, considerado um avanço relevante não apenas no campo da saúde, mas também no âmbito do planejamento patrimonial e sucessório. Ao regulamentar expressamente as chamadas Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), a nova legislação consolida um instrumento que já vinha sendo utilizado na prática, […]