ANPD aplica sanções a infrações cometidas por dois órgãos públicos em outubro
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem demonstrando que está atenta às investigações dos processos administrativos instaurados para a apuração de infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a primeira sanção aplicada a uma pessoa jurídica de direito privado em julho de 2023, três meses depois, a Autoridade Nacional publicou, em um mesmo mês, sanções aplicadas […]
Reforma tributária: as definições para cooperativas e agronegócio
O Senado Federal aprovou neste mês o texto da Reforma Tributária e, devido às alterações significativas, ele retornou à Câmara dos Deputados e deve ser submetido a votação novamente. A proposta vem para trazer simplificação ao sistema tributário, segurança jurídica e transparência. No conteúdo aprovado até o momento, as cooperativas e o agronegócio foram contemplados com algumas […]
O novo marco das garantias e os reflexos para cooperativas
O Novo Marco das Garantias (lei 14.711/2023), recentemente sancionado, introduziu significativas alterações quanto ao tratamento do crédito, gerenciamento de garantias e medidas extrajudiciais para a recuperação de crédito. Para as cooperativas, que comumente concedem créditos aos cooperados – para isso, valendo-se de garantias reais -, as alterações visam facilitar e padronizar os trâmites para a execução […]
Resolução CVM facilita acesso de cooperativas do agro ao financiamento no mercado de capitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 17 de novembro, a Resolução CVM 194, que introduziu alterações na Resolução CVM 60, o marco regulatório das operações das companhias securitizadoras no Brasil. As mudanças entram em vigor em 1º de dezembro de 2023. A Resolução 194 tem como objetivo alinhar as normas já existentes relativas às companhias securitizadoras, […]
Imóveis financiados podem ser retomados por vendedor em caso de não pagamento, confirma STF
Em outubro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 860.631/SP, confirmou, por maioria, a constitucionalidade da lei 9.514/1997 no que se refere ao procedimento de execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em contratos de mútuo garantidos por bens imóveis. A Corte fixou a tese confirmando que “é constitucional o procedimento da lei 9.514/1997 para a […]
Divergindo do STJ, CARF restabelece a incidência de contribuições sobre atos cooperativos
Este conteúdo foi produzido e publicado antes da aprovação do texto da Reforma Tributária no Senado Federal. Muitos alertas e preocupações surgiram a partir do recente julgamento realizado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao apreciar recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, o Conselho deu provimento às […]
Câmara aprova projeto de lei que altera regras do FIAGRO
Em outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4.173/23 que dispõe sobre novas regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no Brasil, além de alterações no que tange a investimentos no exterior. Uma das pautas do PL abrange a tributação nos Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagros), que vêm ganhando força no mercado de capitais […]
Evento discute o papel dos institutos sociais e o fomento para alcance dos ODS da ONU
O Martinelli Advogados, por meio do Instituto Martinelli Solidariedade (IMS), promoveu um evento que destacou a importância de iniciativas sociais e o papel dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela ONU. O encontro, que aconteceu em 17/10/2023, reuniu clientes, autoridades e parceiros de ações sociais no escritório de Curitiba/PR para celebrar os 15 anos da fundação do IMS. Elisangela […]
Investimento em ESG possibilita benefícios em transações tributárias
Uma portaria publicada em outubro de 2023 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional trouxe benefícios nas transações tributárias para negócios que investem em práticas pautadas por princípios ESG (Ambiental, Social e Governança). De acordo com a Portaria PGFN 1.241/23, que altera a Portaria PGFN 6.757/22 (regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS), a partir de 1º de novembro a […]
Regime aduaneiro possibilita isenção de impostos para o agronegócio
Empresas do agronegócio se deparam com a constante variação do preço dos insumos que utilizam para a produção. Isso ocorre pelas próprias características do mercado do agronegócio, como a superprodução de uma determinada região naquele ano, ou superdemanda temporária, abertura ou fechamento de mercados estrangeiros, etc. Diante de casos como esse, o regime de drawback pode beneficiar produtores rurais […]