A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, no dia 24 de dezembro de 2025, por meio das Resoluções CD/ANPD 30/2025 e CD/ANPD 31/2025, o Mapa de Temas Prioritários para fiscalização no biênio 2026–2027 e a atualização da Agenda Regulatória para o período de 2025–2026.

Os documentos orientam a atuação normativa, fiscalizatória e de monitoramento da Autoridade, conferindo maior previsibilidade às ações regulatórias no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como relativas à lei 15.211/25 (ECA Digital).

O Mapa de Temas Prioritários estabelece as diretrizes da atuação fiscalizatória da ANPD para os anos de 2026 e 2027, concentrando-se em quatro eixos considerados prioritários no período:

1. Direitos dos Titulares: voltado à realização de ações de fiscalização destinadas à proteção e à promoção dos direitos dos titulares, com especial enfoque no tratamento de dados biométricos, de saúde e financeiros, bem como na utilização de dados pessoais para fins de publicidade comercial direcionada. Para esse tema, estão previstas 40 ações fiscalizatórias ao longo dos dois anos, valendo destacar a previsão de dez atividades de fiscalização relacionadas a tratamentos de dados biométricos, de saúde ou financeiro, e de cinco atividades de fiscalização relacionadas ao uso secundário de dados pessoais para entrega de publicidade comercial direcionada, especialmente mediante técnicas de perfilamento.
2. Proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital: voltado ao monitoramento da adequação, por fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados ao público infantojuvenil, às exigências do ECA Digital. Prevê ainda a realização de 30 ações de fiscalização para o período, a fim de verificar a adoção de configurações de privacidade mais protetivas por design e por padrão, incluindo ferramentas de supervisão parental e mecanismos de aferição de idade para restringir o acesso a conteúdo impróprio.
3. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: destinado a promover a conformidade com a LGPD, com foco no compartilhamento de dados, no uso de dados biométricos e na adoção de salvaguardas técnicas, prevendo 20 ações de fiscalização e atividades de monitoramento no primeiro semestre de 2027.
4. Inteligência Artificial e tecnologias emergentes no contexto do tratamento de dados pessoais: intensificação da supervisão da ANPD sobre o uso de sistemas de inteligência artificial e outras tecnologias emergentes, com a realização de 20 ações de fiscalização relacionadas ao tratamento de dados pessoais, inclusive de crianças e adolescentes, previstas para o ano de 2027.

A divulgação do Mapa de Temas Prioritários impacta diretamente os agentes privados ao tornar explícitos os focos da atuação fiscalizatória da ANPD. Ao priorizar dados biométricos, financeiros e de saúde, bem como o uso de inteligência artificial e o tratamento de dados de grupos vulneráveis, a agência sinaliza maior atenção a tais operações e a exigência de comprovação efetiva de conformidade, reforçando a necessidade de revisão de processos, bases legais, controles técnicos e estruturas de governança e gestão de riscos.

No que se refere à Agenda Regulatória 2025–2026, sua atualização é relevante por organizar e dar previsibilidade aos temas que serão objeto de regulamentação ou aprofundamento normativo pela autoridade. Entre os principais assuntos contemplados, destacam-se:

1. Direitos dos titulares;
2. Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;
3. Uso e regulamentação de dados biométricos;
4. Medidas de segurança, técnicas e administrativas (incluindo padrões técnicos mínimos de segurança);
5. Inteligência Artificial;
6. Uso de dados de saúde.

A definição do Mapa de Temas Prioritários e a atualização da Agenda Regulatória confirmam uma atuação da ANPD mais estruturada e orientada por risco.

Para os agentes privados, os documentos indicam que a conformidade com a LGPD será avaliada de forma cada vez mais concreta, tornando a adoção de práticas efetivas de governança e compliance elemento central para a mitigação de riscos regulatórios e a sustentabilidade dos modelos de negócio.