O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/26, que reúne medidas de ajuste fiscal do governo federal. O texto aprovado foi a versão votada na semana passada. Após a rejeição de três destaques apresentados pela oposição e a retirada de um quarto, o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde a votação está prevista para a próxima semana.
O texto-base havia sido aprovado em 12 de novembro, por 45 votos a 31. Entre as principais medidas na área tributária, está o aumento de 10% para 20% no corte linear de benefícios fiscais federais, previsto na LC 224/25. Com isso, isenções e alíquotas zero passam a sofrer redução maior, e o aproveitamento de créditos presumidos fica limitado a 80%.
Para empresas do lucro presumido com receita bruta anual acima de R$ 5 milhões, o acréscimo sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL também passa de 10% para 20%. No caso dos serviços, a presunção sobe de 35,2% para 38,4% sobre a parcela da receita que excede esse limite.
O ponto mais sensível para as empresas é a autorização para que o Poder Executivo reduza, por ato próprio, a compensação de débitos de tributos federais com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal. A medida só poderá ser acionada quando o governo adotar o contingenciamento preventivo de despesas previsto no projeto. Os percentuais serão definidos pelo Executivo e podem variar conforme o valor ou o tipo de crédito. A regra também alcança créditos reconhecidos em decisão judicial. O governo estima arrecadar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões com essa medida em 2027.
Outras medidas do pacote fiscal
Também foi rejeitado o destaque que pretendia flexibilizar o limite de gastos. Com isso, em anos de contenção, o crescimento real das despesas federais cai de 2,5% para 2% acima da inflação.
No caso da Lei Kandir, governo e oposição fecharam um acordo para fixar em R$ 2 bilhões anuais, entre 2028 e 2030, os repasses a estados e municípios. O projeto ainda dá ao Congresso 120 dias para regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo.
Segundo o relator, senador Eduardo Braga, o conjunto de medidas deve gerar um efeito entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, somando aumento de arrecadação e controle de despesas. O governo estima em R$ 15 bilhões a arrecadação adicional com a nova redução dos benefícios tributários.