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Para o advogado Eduardo Lucas, tributarista do Martinelli Advogados, o impacto de uma eventual decisão favorável à manutenção do Perse original seria significativo para empresas dos setores de turismo e eventos. “Daria a possibilidade de recuperar cinco anos, contados desde a habilitação no primeiro Perse, que deu a isenção total de tudo por cinco anos”, afirmou.

Segundo Lucas, a controvérsia também se diferencia de discussões anteriores sobre o programa, como a necessidade de enquadramento em determinados CNAEs e de inscrição no Cadastur. Na avaliação do advogado, a definição sobre a possibilidade de as novas leis limitarem o benefício originalmente concedido pode alcançar empresas de diferentes segmentos ligados a turismo e eventos, como hotelaria, restaurantes e casas de show.

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Fonte: Jota Pro | Publicado em 30/10/2026 | Clique aqui e veja a publicação original.