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Reforma Tributária: publicado decreto que regulamenta a CBS

30/04/2026

O Governo Federal publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (30) o Decreto 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) — vigente a partir de 2027, substituindo o PIS e a Cofins.

O texto prevê tratamento em conjunto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados e municípios, via Comitê Gestor, além de tratar de pontos exclusivos da CBS, tributo de competência da União.

Seguimos acompanhando os desdobramentos e nos próximos dias divulgaremos detalhes a respeito do Decreto publicado. Está pendente ainda a definição sobre o texto do Regulamento Único do IBS, aprovado pelo Comitê Gestor na segunda-feira (27).

Cintia Meyer

Eduardo Lucas

Priscila Dalcomuni

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