Participação do Conselheiro Presidente do Carf nas sessões de julgamento impacta no posicionamento do colegiado  

Desde agosto, as sessões de julgamento da 1ªT/CSRF passaram a ter a participação do Presidente do Carf, Carlos Higino, e da Vice-Presidente, Semíramis Oliveira Duro, além dos Conselheiros integrantes da turma, passando a ter dez julgadores. Apesar de formalmente o Presidente e a Vice-Presidente comporem as turmas da Câmara Superior, não participavam das sessões, o que mudou desde agosto em relação à 1ªT/CSRF. A nova composição impactou posicionamentos do colegiado em relação a alguns temas, como a exigência concomitante de multa isolada, por não recolhimento de estimativas, com a multa de ofício. 

Referência: PA’s 16327.721056/2013-81; 16327.720611/2016-09 e 16561.720219/2016-89 

XI Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro

Nos dias 1 e 2 de setembro, ocorreu o XI Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, tendo como marco principal a comemoração aos 100 anos do Carf. O evento se estruturou em dois formatos: um aberto, com a participação de autoridades fazendárias e de organismos internacionais, renomados tributaristas, professores doutores de universidades de destaque e magistrados federais; e outro restrito aos conselheiros, dedicado a um debate aprofundado sobre temas controversos em julgamento no Conselho.   

A programação, aberta ao público e transmitida ao vivo pelo canal do Carf no Youtube, promoveu palestras sobre temas atuais do Direito Tributário e Aduaneiro, que contou com seis painéis: (i) Normas Vinculantes nos Julgamentos em 2ª Instância Administrativa e Instância Especial no PAF; (ii) A inteligência artificial e o processo administrativo fiscal; (iii) Carf no novo contencioso administrativo fiscal; (iv) Reforma da Tributação sobre a Renda (PL 1087/2025); (v) Tratados internacionais multilaterais e bilaterais na legislação aduaneira; e (vi) Revisão do lançamento pelo Carf e a alteração do critério jurídico.

Acórdãos Relevantes

Dedução do imposto pago no exterior, que não puder ser compensado no respectivo ano-calendário, do imposto devido no Brasil em anos posteriores 

O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser deduzido do que for devido nos anos-calendário subsequentes, desde que devidamente controlados na Parte B do Lalur. 

Referência: PA 13850.720178/2015-04 

Despesas com JCP retroativo são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Diante da inexistência de vedação legal da dedução do pagamento ou do crédito de juros sobre capital próprio de períodos anteriores, não há como se proibir tal forma de dedução, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrimônio líquido daqueles períodos com base na variação pro rata die da TJLP sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% do lucro líquido em que se dá o pagamento ou a 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros. 

Referência: PA 16327.720843/2018-11

Não incidência de PIS/Cofins sobre créditos presumidos de ICMS

Os créditos presumidos de ICMS, oriundos de programa estadual de incentivo fiscal, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das empresas da região, não podem ser computados na base de cálculo de PIS e Cofins não cumulativos, por representarem meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. 

Referência: PA 10467.720734/2012-27 

Acordo de PLR não alcança empregados que trabalham em estabelecimentos fora da base territorial do sindicato signatário do respectivo instrumento

É vedada a extensão de acordos firmados com o sindicato da base territorial de um estabelecimento para empregados que prestam serviços em localidades fora da sua área de abrangência, por força do princípio constitucional da unicidade sindical, previsto no inciso II do art. 8º da CF/88. 

Referência: PA 16327.721086/2023-60

Incidem contribuições previdenciárias sobre cartões de premiação

A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo com o uso de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial, razão pela qual deve integrar o salário-de-contribuição. 

Referência: PA 19515.002336/2010-15

Não incidência de contribuições previdenciárias sobre employee stock options

Os pagamentos efetuados a empregados da empresa por meio de opção de compra de ações não caracterizam hipótese de incidência das Contribuições Previdenciárias. O entendimento do Tema 1.226, julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, apesar de tratar de Imposto de Renda, determinou, em suas razões de decidir, a natureza mercantil dos contratos de opção de compra de ações. Ademais, no caso concreto ficou demonstrado a existência de risco, além da voluntariedade e onerosidade nas condições da referida política de remuneração. 

Referência: PA 15746.727105/2022-87

Julgados de interesse

Dedutibilidade de perdas não técnicas de energia elétrica decorrentes de furtos

A 1ª Turma da CSRF decidiu que as perdas não técnicas, caracterizadas por furtos, são usuais e normais às atividades desenvolvidas por empresa distribuidora de energia elétrica, sendo dedutíveis da base de cálculo de IRPJ e de CSLL. Ademais, os conselheiros concluíram que tais despesas seriam inerentes e indissociáveis da atividade comercial de energia elétrica, devendo ter o tratamento de custo operacional, à luz do art. 291 do RIR/99.  

Referência: PA 16682.720895/2020-62

Dedutibilidade de despesas incorridas no contexto de operações estruturadas envolvendo compra alavancada com emissão de debêntures 

A 1ª Turma da CSRF, negando provimento ao Recurso Especial da PGFN, entendeu que as despesas com comissões e juros na emissão de debêntures seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por terem sido atendidos os requisitos do art. 47 da lei 4.506/64, visto que representaram despesas operacionais, além de serem necessárias, usuais e normais às atividades da empresa. Assim, afastou o fundamento fiscal de que as despesas contraídas pela pessoa jurídica incorporada para viabilizar a aquisição da sucessora não seriam necessárias, porquanto tais dívidas possuíam direta relação com a manutenção e/ou incremento dos resultados da empresa, sob a perspectiva operacional. 

Referência: PA 16561.720033/2019-72 

Pauta de Interesse

Casos de interesse pautados na sessão da 1ª Turma da CSRF de outubro de 2025.