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“Existem empresas que têm múltiplos destinatários, e teriam dificuldade de apresentar, por exemplo, 10 milhões de notas ao mesmo tempo. É uma questão de razoabilidade. Então, permite-se que essas empresas apresentem um documento consolidado”, explica o tributarista Luiz Eduardo Costa Lucas, do Martinelli Advogados.
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Fonte: Jota Pro | Publicado em 17/9/25 | Clique aqui e veja a publicação original.
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[…] A mudança também foi destacada como positiva por tributaristas. “Isso é razoável, uma vez que o sistema está mudando e essas obrigações são acessórias, [...]
As empresas que atuam no ramo da mineração estão sujeitas às determinações previstas no CMB – Código de Mineração Brasileiro (decreto-lei 227/1967), que estabelece, dentre [...]
