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“Existem empresas que têm múltiplos destinatários, e teriam dificuldade de apresentar, por exemplo, 10 milhões de notas ao mesmo tempo. É uma questão de razoabilidade. Então, permite-se que essas empresas apresentem um documento consolidado”, explica o tributarista Luiz Eduardo Costa Lucas, do Martinelli Advogados.
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Fonte: Jota Pro | Publicado em 17/9/25 | Clique aqui e veja a publicação original.
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[…] “A tese que se propõe aqui é, acima de tudo, a paridade de julgamento”, afirmou o advogado Carlos Eduardo Domingues Amorim, do Martinelli Advogados, [...]
O Ministério Publico de São Paulo deflagrou uma nova fase da Operação Ícaro, uma investigação iniciada em agosto de 2025 para desarticular um esquema de [...]
