O Congresso Nacional derrubou, ontem (17), o Veto 7/2025, assegurando a isenção tributária para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros) e Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) na Reforma Tributária. Com essa decisão, esses fundos permanecem na lista de não-contribuintes dos novos impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) liderou a mobilização contra o veto, argumentando que a manutenção dele poderia reduzir o acesso ao crédito e comprometer o crescimento das atividades agrícolas. Também foi ressaltado que a taxação dos Fiagros tornaria o financiamento mais caro para os produtores, afetando diretamente o setor.

No dia 10 deste mês, nossos sócios Carlos Amorim e Eduardo Macluf estiveram em Brasília para um debate com parlamentares sobre o Veto 7, discutindo a relevância da derrubada dele pelo Congresso.

O veto da isenção aconteceu em janeiro, sob a justificativa de possíveis conflitos constitucionais e impacto fiscal. No entanto, como não foi apresentada uma proposta clara para regulamentação, o Congresso rejeitou o veto. A decisão impacta diretamente a Lei Complementar 214/2025, que regula a transição dos tributos antigos para os novos IBS e CBS, cuja implementação ocorrerá de forma gradual entre 2027 e 2033.