Governo de São Paulo regulamenta isenção de ICMS para Áreas de Livre Comércio
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou na última sexta-feira (30), o decreto 70.348/26, que acrescenta o art. 185 ao Anexo I do RICMS/SP, instituindo isenção do ICMS nas saídas de produtos industrializados ou semielaborados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização em Áreas de Livre Comércio. De acordo com o […]
Reforma Tributária: relatório do PLP 108/24 é apresentado pelo relator no Senado
O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo. O texto será debatido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, na sequência, enviado ao plenário da casa. O Senador apresentou, além do relatório oficial, um […]