Recupera +2: início do programa é prorrogado para segunda quinzena de março

Recupera +2 é um programa do estado de Santa Catarina de regularização para débitos tributários com reduções de juros e multas, além da concessão de parcelamento alongado aos contribuintes com débitos de ICMS, ITCMD e IPVA, com fatos geradores ocorridos até 31de março de 2025. Sem alteração legislativa, o início do programa passa a ser […]

Recupera +2: SC lança novo programa de regularização de débitos

Foi publicado pelo governo de Santa Catarina a lei 19.673/2025, que institui o Programa Recupera + 2, a segunda versão do programa de regularidade estadual. O Recupera +2 possibilita a regularização de débitos tributários com reduções expressivas de juros e multas, além de concessão de parcelamento alongado aos contribuintes com débitos de ICMS, ITCMD e […]