Alteração nos editais das teses de disseminada controvérsia oferecerem melhores condições aos contribuintes
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgaram conjuntamente alterações nos editais das teses de disseminada controvérsia, elevando o percentual de prejuízo fiscal utilizável. Quais as mudanças? Em janeiro de 2025, foram publicados os Editais 25, 26 e 27/2025, que tratam da transação dos débitos objeto das teses de Ágio, PLR, […]