PL 686/2025: Compliance efetivo pode excluir responsabilidade de pessoas jurídicas no Brasil
O cenário regulatório brasileiro para pessoas jurídicas pode estar à beira de uma transformação significativa, com implicações profundas para a gestão de riscos e programas de integridade. O Projeto de Lei 686/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, sinaliza uma mudança paradigmática, elevando o compliance de um mero fator atenuante para um potencial causador de exclusão da responsabilidade administrativa, civil, penal […]