Advogado analisa prorrogação do georreferenciamento de imóveis rurais
O decreto 12.689/25, publicado em 21/10, trouxe mudanças significativas para o setor rural ao prorrogar e unificar o prazo para a certificação de georreferenciamento de imóveis rurais. A nova norma estende a exigência para todas as propriedades, independentemente do tamanho, até 21/10/29. Antes, o prazo variava conforme a dimensão do imóvel: propriedades menores de 25 […]
Prazo obrigatório do georreferenciamento em imóveis rurais menores de 25 hectares bate à porta
Assim como já ocorre com imóveis rurais de maior porte, a partir de 20 de novembro de 2025, o georreferenciamento será obrigatório em todas as propriedades rurais, ainda que possuam área igual ou inferior a 25 (vinte e cinco) hectares. A medida fecha o cronograma definido pela lei 10.267/01, complementada pelos decretos 4.449/02 e 9.311/18. […]