Paraná cria programa de parcelamento de débitos de ICMS para cooperativas em liquidação

O Estado do Paraná instituiu, através da Lei Estadual 22.483/2025, um programa de parcelamento voltado à regularização de débitos tributários do ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, incluindo multas devidas por descumprimento de obrigações acessórias decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30/06/2021. O programa é destinado às sociedades cooperativas que iniciaram o processo de […]