Contribuinte de Santa Catarina tem decisão inédita para afastar limites do decreto 1.025/2025 sobre créditos de ICMS
Em decisão inédita, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (SC) concedeu a uma empresa catarinense o direito de aproveitar integral e imediatamente os créditos de ICMS adquiridos de terceiros, afastando as restrições impostas pelo Decreto 1.025/2025, editado pelo governo de Santa Catarina. A controvérsia surgiu após o estado alterar […]