Foi publicada, em 17 de novembro, a LC Estadual 233/26, que regulamenta a transação individual e por adesão de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro cuja cobrança ou representação seja de competência da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ).
A transação poderá abranger créditos tributários questionados em ações de iniciativa do sujeito passivo ou em execuções fiscais. No caso dos créditos de ICMS, é necessário que estejam inscritos em dívida ativa.
A LC permite que a PGE-RJ estabeleça condições de parcelamento em até 120 meses, com redução de até 65% das multas (inclusive lavradas pelo descumprimento de obrigações acessórias), juros e acréscimos legais, em três modalidades de negociação. A LC também prevê a possibilidade de utilização de créditos de precatórios próprios ou de terceiros, créditos acumulados próprios ou de terceiros, créditos de ressarcimento de ICMS e depósitos judiciais para abatimento dos débitos, observados os requisitos e limites legais para cada tributo.
Modalidades de transação
A LC estabelece três modalidades de transação:
- Créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação: abrange créditos classificados conforme a capacidade econômica do devedor, existência de bens, histórico fiscal do sujeito passivo, duração do litígio (se houver) e perspectivas de recuperação, com condições de pagamento compatíveis a essas circunstâncias.
- Contencioso de pequeno valor: destina-se a litígios tributários de até cinco vezes o limite de alçada para ajuizamento de execução fiscal estabelecido por ato do Procurador Geral do Estado. A transação ocorrerá exclusivamente por adesão a edital, com descontos de até 65% do valor total do crédito e prazo máximo de 60 meses.
- Contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica: abrange créditos tributários decorrentes de discussões judiciais relativas a questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, desde que sem trânsito em julgado na data da publicação do edital ou da proposta individual.
Instituição do Cadastro Fiscal Positivo
A nova legislação também autoriza a PGE-RJ a instituir o Cadastro Fiscal Positivo, destinado a incentivar a regularidade fiscal, a cooperação entre Fisco e contribuintes e a redução da litigiosidade.
A regulamentação do cadastro poderá estabelecer atendimento diferenciado, condições específicas para pedidos de transação e flexibilização de garantias, conforme critérios estabelecidos pelo Procurador-Geral do Estado.
Vigência e regulamentação
A LC 233/26 entrará em vigor após 30 dias da sua publicação. No entanto, sua eficácia dependerá de regulamentação pela PGE-RJ em até 90 dias.
A expectativa é de que a norma regulamentadora seja editada até fevereiro de 2027, estabelecendo critérios objetivos para cada uma das modalidades de transação estabelecidas.