O governo de Santa Catarina lançou nessa terça-feira (2) um novo programa de transação tributária que possibilita aos contribuintes a resolução de litígios e obtenção de regularidade fiscal. Nosso escritório esteve presente no evento de lançamento do programa, que ocorreu ontem (2), na Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc).
Construído pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) em parceria com a Secretaria da Fazenda (SEF), o novo programa vem acompanhado do portal concilia.sc.gov.br, que será utilizado para a gestão unificada das negociações. O programa foi aprovado por meio da lei 19.398/25 e regulamentado pelo Decreto 1.550/26, publicado no diário oficial do estado também na terça.
Débitos negociáveis
Débitos tributários (ICMS, IPVA e ITCMD) e Não Tributários (Multas e outras obrigações), inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020.
Formas de negociação
- Por adesão: formato padronizado divulgado por meio de editais a serem publicados pela administração pública. É a via de resolução rápida, com condições pré-definidas;
- Individual: modalidade customizada às necessidades da empresa. Demanda demonstrações técnicas de capacidade de pagamento, análise contábil e oferecimento de garantias;
- Controvérsia de relevante e disseminada controvérsia jurídica: modalidade que foca no risco processual do estado e será utilizado para encerrar disputas em massa de teses tributárias com alto volume de litígios.
Condições de Pagamento
- Redução de até 65% do valor total da dívida;
- Parcelamento em até 120 meses;
- Utilização de Precatórios para amortização de 70% da dívida após a incidência dos descontos.
Nossos especialistas preveem que nesta nova era tributária, Santa Catarina terá atuação forte na cobrança dos débitos, de modo a direcionar os contribuintes para a adesão às modalidades de resolução consensual das dívidas e conflitos tributários.
Como aderir
As adesões e propostas deverão ser realizadas por meio do Portal Concilia Mais, entretanto, as modalidades ainda não estão disponíveis. A expectativa é de que a liberação ocorra já nas próximas semanas.
