O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lançou, hoje (18), o novo formulário eletrônico para submissão de projetos de incentivos fiscais à Lei do Bem, o FormP&D.

Dentre as principais mudanças anunciadas estão a disponibilização de novos campos para preenchimento, como o nível de maturidade dos projetos e possibilidade de anexar mais evidências sobre as pesquisas desenvolvidas.

Quanto a entrega das informações pelas empresas beneficiárias dos incentivos à inovação tecnológica, de que trata no Capítulo III da Lei do Bem, o prazo para a entrega referente ao ano-base 2024 foi prorrogado para o dia 30 de setembro de 2025.

Considerada como principal instrumento de incentivo à pesquisa e desenvolvimento nas empresas brasileiras, a Lei do Bem beneficiou 3.878 empresas no ano de 2023, implicando em uma renúncia fiscal de cerca de R$ 9,82 bilhões, conforme dados divulgados pelo MCTI.

O MCTI ainda anunciou que ficará disponível um novo guia atualizado para o usuário da Lei do Bem.