Se sujeitam ao regime específico os planos de assistência à saúde prestados por seguradoras de saúde; operadoras de planos de assistência à saúde; entidades fechadas de previdência complementar registradas ANS que operam planos de assistência à saúde e cooperativas de saúde.
Leia também: Reforma Tributária: quais operações com bens imóveis estão sujeitas ao regime específico?
Qual a base de cálculo?
Receita dos planos de assistência à saúde, que abrange prêmios, contraprestações e receitas financeiras de reservas técnicas, com a dedução das indenizações e dos valores pagos a corretores na intermediação, buscando o valor adicionado da atividade.
Como serão definidas as alíquotas?
Nacionalmente uniformes e fixadas em percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas de referência.
Tomada de créditos
Fica vedado o crédito de IBS e CBS para os adquirentes de planos de assistência à saúde.
