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Reforma Tributária: quais planos de assistência à saúde estão inseridos no regime específico?

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quais planos de assistência à saúde estão inseridos no regime específico?

Se sujeitam ao regime específico os planos de assistência à saúde prestados por seguradoras de saúde; operadoras de planos de assistência à saúde; entidades fechadas de previdência complementar registradas ANS que operam planos de assistência à saúde e cooperativas de saúde.

 

Leia também: Reforma Tributária: quais operações com bens imóveis estão sujeitas ao regime específico?

 

Qual a base de cálculo?

Receita dos planos de assistência à saúde, que abrange prêmios, contraprestações e receitas financeiras de reservas técnicas, com a dedução das indenizações e dos valores pagos a corretores na intermediação, buscando o valor adicionado da atividade.

 

Como serão definidas as alíquotas?

Nacionalmente uniformes e fixadas em percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas de referência.

 

Tomada de créditos

Fica vedado o crédito de IBS e CBS para os adquirentes de planos de assistência à saúde.

Ana Lobato

Israel Múrcio Araújo Coelho

Pamela Moura

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