Arquivos Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD | Martinelli Advogados

Martinelli AdvogadosRegulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD

Acontece no Martinelli

O Regulamento tem por objetivo estabelecer os procedimentos inerentes ao processo de fiscalização e as regras a serem observadas no âmbito do processo administrativo sancionador pela ANPD

PUBLICADO REGULAMENTO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ÂMBITO DA ANPD

No dia 28/10/21, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de […]

Públicada em: segunda-feira, novembro 8, 2021
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