Lei do Bem: MCTI promulga portaria com alterações no incentivo à inovação tecnológica
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) promulgou a Portaria MCTI 9.563 contendo alterações nas normas e diretrizes para a prestação de informações ao MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III, da lei 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes aos seus programas de […]