Judiciário catarinense retira cobrança do ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros
Em um recente caso encerrado em Santa Cataria, o judiciário decidiu em favor do contribuinte e afastou em definitivo a exigência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre a distribuição desproporcional de lucros entre sócios de empresas. Foi com base na legislação e na análise de provas circunstanciais indicando que a distribuição […]