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O Projeto de Lei 2.510/2019 que dispõe sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas

LEI POSSIBILITA MUNICÍPIOS DECIDIREM SOBRE FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS D’ÁGUA EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS

Foi sancionado pela Presidência da República, com vetos, o Projeto […]

Públicada em: segunda-feira, janeiro 3, 2022
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