São Paulo atualiza regras do ICMS para 2026 e torna obrigatório novo código fiscal nas notas eletrônicas
O Governo de São Paulo anunciou mudanças significativas na legislação do ICMS que entram em vigor a partir de 2026. A nova regra, oficializada pelo Decreto 69.981/25, institui a obrigatoriedade do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nas notas fiscais eletrônicas, com o objetivo de reforçar o controle, a governança e a transparência dos incentivos tributários […]