ANPD PUBLICA RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LGPD PARA AGENTES DE PEQUENO PORTE
Foi publicada no Diário Oficial da União na última semana de janeiro a Resolução CD/ANPD nº 02 que dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte.
O novo regulamento estabelece conceitos, leva em consideração o porte econômico destes agentes, o risco que está associado às atividades que desempenham e a preservação dos direitos dos titulares.
Públicada em: quinta-feira, fevereiro 3, 2022
PUBLICADO REGULAMENTO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ÂMBITO DA ANPD
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Públicada em: segunda-feira, novembro 8, 2021
