DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR 2021: PRAZOS E INFORMAÇÕES

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Públicada em: segunda-feira, março 1, 2021

O que é a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2021?

A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) é uma obrigação anual a ser apresentada ao Banco Central do Brasil por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras com US$ 1 milhão ou mais em ativos no exterior na data-base de 31/12/2020, conforme Resolução 4.841, de 30/7/2020. O período de entrega vai de 15/2 a 5/4/2021.

Quem precisa fazer a  DCBE?

Conforme a normativa, todas as pessoas residentes no país que possuam ativos no exterior em valores iguais ou superiores ao equivalente a US$ 1 milhão na data-base de 31/12/2020 devem realizar a declaração.

Qual é o prazo?

O período para entrega da declaração começa em 15/02/2021 e segue até 05/04/2021. No entanto, é recomendável que o processo de cumprimento comece o quanto antes, pois o tempo necessário para reunir a documentação e preencher os formulários varia de acordo com a quantidade de bens e ativos disponíveis.

Quais ativos são considerados?

  • Depósito bancário no exterior
  • Créditos Comerciais (Adiantamentos de Importação e Exportações Financiadas, com prazos superiores a 29 dias, que gerem crédito a receber de pessoa residente ou domiciliada no exterior)
  • Empréstimo em moeda realizado por pessoa estrangeira
  • Financiamento, leasing e arrendamento financeiro
  • Investimento Direto
  • Investimento em Portfólio
  • Aplicação em Derivativos Financeiros
  • Outros investimentos detidos no exterior, incluindo imóveis e outros bens.

Quais os riscos para quem não cumpre a obrigação?

As infrações que forem verificadas pelo BACEN ou demais órgãos e entidades da administração pública, a qualquer tempo, por ausência ou preenchimento equivocado das declarações apresentadas serão passíveis de multa nos termos da legislação em vigor.

Registro/Declaração fora do prazo: 1% do valor, limitado a R$ 25 mil;
Prestar informações incorretas ou incompletas: 2% do valor, limitado a R$ 50 mil;
Não Registrar/Declarar/Apresentar Docs. Solicitados: até 5% do valor, limitado a R$ 125 mil;
Prestar informações falsas em Registro/Declaração: até 10% do valor, limitado a R$ 250 mil;

Pessoas que detiverem capitais investidos no exterior em valores superiores a US$ 100 milhões deverão realizar ainda a entrega trimestral da declaração referente às datas base de 31/3, 30/6 e 30/9 (CBE Trimestral), sendo que a regulamentação mencionada estabelece como datas limite de entrega os dias 5/6, 5/9 e 5/12.

O bom preenchimento da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2021 (DCBE) exige alguns diferenciais como uso do método correto de avaliação dos ativos, expertise sobre enquadramento dos investimentos, compreensão de idiomas estrangeiros e bom relacionamento com instituições financeiras no exterior. Por isso, pessoas físicas e jurídicas que detêm ativos no exterior têm buscado apoio especializado para cumprimento dessa obrigação, reduzindo a margem de erro e consequentemente o risco de punições.

Você ou sua empresa possuem ativos no exterior (CBE)? Preparamos um calendário exclusivo com as obrigações legais que devem ser cumpridas ao longo de 2021. Para acessar, clique no  link abaixo:

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