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MAIO
 
Exclusão de encargos da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica
Empresas propuseram ações e conseguiram obter liminar
 
 

EXCLUSÃO DE ENCARGOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA

Com o objetivo de reduzir o impacto dos constantes aumentos da tarifa de energia elétrica provocados pelo Governo Federal, alguns clientes do Martinelli Advogados propuseram ações e conseguiram obter liminarmente na Justiça Estadual de São Paulo e Santa Catarina, o direito de excluir as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente, representando uma economia tributária aos contribuintes. Ainda que haja possibilidade de recurso por parte dos Estados, já há precedentes do STJ que determinam que tais tarifas não podem fazer parte do cálculo do imposto estadual. 

Para esclarecimentos adicionais, nossos clientes poderão entrar em contato com a Área de Contencioso de nosso escritório nas cidades de Joinville: (47) 2101.1800, São Paulo: (11) 2175.4350, Rio de Janeiro: (21) 2221.9089, Belo Horizonte: (31) 3555.1800, Porto Alegre: (51) 3393.2800, Caxias do Sul: (54) 3222.4234, Curitiba: (41) 2104.1900, Maringá: (44) 2101.5383, Brasília: (61) 3328.3370, Campinas: (19) 3294.2491, Florianópolis: (48) 3322.2751, Criciúma: (48) 3437.0941, Chapecó: (49) 3324.2545, Caçador: (49) 3567.4319, Cascavel: (45) 3038.3524 e Perini Business Park: (47) 3425.8515.

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